Questão de Direito AdministrativoEmpresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Profissional de Navegação Aérea
Enunciado
Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações
de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:
I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão
ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente
pela Administração, quando houver modificação
do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos.
II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial.
IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados
preços unitários para obras ou serviços, esses serão
fixados de acordo com a tabela de preços prevista
na lei em apreço, vedada a fixação mediante
acordo entre as partes.
Está correto o que consta APENAS em
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Administrativo
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- FGV2018Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção adResolver
- FCC2018Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prResolver
- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
- FGV2018João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no Resolver