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Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade

Enunciado

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

A

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

alteração unilateral dos contratos administrativos.

C

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

D

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

E

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

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