Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato, A) só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. B) só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado. C) depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado. D) não gera, para a Administração, obrigação de indenizar. E) não depende de contraditório e a ampla defesa.

Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) - Defensor Público Substituto

Segundo o regime da Lei no 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

não depende de contraditório e a ampla defesa.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa D

não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

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