Questão de Direito AdministrativoMinistério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica

Enunciado

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.

descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.

declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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