Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Fiscal da Fazenda - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:
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- Instituto Quadrix2021A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da respResolver
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- Instituto Quadrix2021No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. OResolver