Questão de Direito Administrativo
Enunciado
Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.
NÃO constitui motivo para a Administração rescindir unilateralmente um contrato administrativo,
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- COPEVE-UFAL2017Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato deResolver
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- VUNESP2017Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal. Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correResolver