Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
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