Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante
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