Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.

asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.

estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.