Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.
Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
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