Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Analista Administrativo
Enunciado
Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.
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