Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Econômico/Financeira
Enunciado
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.
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