Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Econômico/Financeira
Enunciado
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.
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