Questão de Direito AdministrativoInstituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) - Tecnólogo Formação Gestão Pública
Enunciado
Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.
I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
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