Questão de Direito AdministrativoCompanhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Analista de Gestão Área Bibliotecário

Trata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.

Em razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.

O município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.

Verifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.