Questão de Licitações e ContratosCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior II (JUR56)
Enunciado
O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obras que realize o conserto em determinada repartição pública tendo em vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local. Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a:
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