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Questão de Direito AdministrativoCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior I (ADM45)

Enunciado

Quanto à penalidade por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é correto afirmar que a pena é de:

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