Questão de Direito AdministrativoTCU - Auditor Federal de Controle Externo
Enunciado
A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.
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