Questão de Direito AdministrativoCâmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo

Enunciado

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções

fiscalização unilateral e alteração do contrato

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

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Gabarito oficial: alternativa A

alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções

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