Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.

não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.

permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.

onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.

deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.