Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria Governamental)
Enunciado
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá ser resolvida por sorteio.
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