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Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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E

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