Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e cinquenta mil reais.
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