Questão de Licitações e ContratosCompanhia Docas de São Sebastião - SP - Advogado Júnior

a licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente pertinente e suficiente devidamente comprovado.

a licitação poderá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade induz à do contrato mas, em hipótese alguma gerará a obrigatoriedade de indenização.

a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial.

fica assegurado o contraditório e a ampla defesa no caso de desfazimento do processo licitatório.