Questão de Licitações e ContratosProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.

A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.