Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

Enunciado

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.

fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.

fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.

fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.

fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

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