Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.