Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle e Administração
Enunciado
Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.
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