Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Engenharia Civil
Enunciado
No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.
Nas licitações para a realização de obras, a execução de cada etapa — elaboração do projeto básico, do projeto executivo e execução das obras — será precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Essa regra se mantém com relação à elaboração do projeto executivo, uma vez que é vedado à administração autorizar o desenvolvimento desse projeto concomitantemente com a execução das obras e serviços.
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