Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências Jurídicas
Enunciado
Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.
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