Question

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber
A) Correta a assertiva.
B) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
C) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
D) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil
E) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

Accepted Answer

Alternativa A: Correta a assertiva.

Questão de Direito AdministrativoReceita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica)

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoReceita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2 Área Específica)

Enunciado

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