Questão de Direito AdministrativoSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 2)

reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.

que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.