Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Gestão Pública - AL (SGP/AL) - Perito Criminal Área Engenharia Civil
Enunciado
Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:
- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;
-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;
- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
A abertura dos envelopes de propostas deve ocorrer obrigatoriamente em sessão pública, motivo por que a comissão de licitação não pode realizá-la em sala reservada.
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