Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Infraestrutura Área Saneamento (Sênior)
Enunciado
A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
O regime de empreitada integral é uma das alternativas para a contratação de obra na modalidade de execução direta.
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