Questão de Direito AdministrativoANATEL - Analista Administrativo - Direito
Enunciado
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.
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