Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto)
Enunciado
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
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