Questão de Direito AdministrativoInstituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) - Engenheiro Área Elétrica
Enunciado
Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
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