Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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