Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir. Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de tecnologia da informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
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