Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Edificações
Enunciado
Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:
I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.
É correto o que consta APENAS em:
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