Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico Administrativo (Àrea 1)
Enunciado
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.
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