Question

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
A) A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
B) A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
C) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
D) Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
E) Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.

Accepted Answer

Alternativa C: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Questão de Direito AdministrativoInstituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - RO (IPEM/RO/RO) - Assistente Jurídico

Enunciado

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