Questão de Direito AdministrativoEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Assistente Administrativo
Enunciado
De acordo com a Lei no 8.666/1993, também denominada de Lei de Licitação e Contratos, em regra geral, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
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