Questão de Direito AdministrativoCentro de Perícias Científicas Renato Chaves - PA (CPC/PA) - Assistente Administrativo
Enunciado
Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:
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- IDIB2021No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir: I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidadeResolver
- IDIB2021Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle peloResolver
- IDIB2021Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito Resolver
- IDIB2021No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O pResolver