Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Assessor Jurídico

Enunciado

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.

improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.

procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.

procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

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