Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Arquiteto
Enunciado
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.
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