Question

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que
A) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
B) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
C) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
D) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
E) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

Accepted Answer

Alternativa A: o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Continue estudando Direito Administrativo