Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo
Enunciado
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
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