Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Bodoquena - MS - Advogado -

Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Desclassificar o licitante desistente e realizar contratação emergencial diante da iminência do início do período letivo.

Interpor ação de obrigação de fazer em face da empresa vencedora, a fim de compeli-la a cumprir o contrato.

A empresa vencedora não poderá desistir do contrato, o qual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

O Presidente da Comissão de Licitação será afastado pela falta de diligência na condução do processo de licitação que culminou na vitória de empresa inadimplente.