Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Walter exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de
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